A Prefeitura de Joinville sancionou, na quarta-feira (26/11), a Lei Complementar nº 742/2026, que estabelece diretrizes para prevenção e promoção da saúde de crianças e adolescentes em relação ao uso de cigarros eletrônicos. A nova legislação, que será publicada no Diário Oficial do Município, abrange escolas da rede pública e privada de educação básica.
A medida é resultado do trabalho conjunto entre o Executivo municipal e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), como desdobramento do Projeto Reunindo da Rede, coordenado em Joinville pela 4ª Promotoria de Justiça. O objetivo central é ampliar a conscientização sobre os riscos dos dispositivos eletrônicos para fumar, cujo consumo tem crescido entre jovens.
A lei determina que pais, responsáveis e estudantes sejam informados sobre os malefícios à saúde causados pelos cigarros eletrônicos, especialmente em crianças e adolescentes. Para isso, escolas deverão desenvolver campanhas educativas e adotar procedimentos pedagógicos que reforcem o esclarecimento sobre os danos que esses dispositivos podem provocar.
Além das ações educativas, a legislação também amplia restrições ao uso de cigarros e dispositivos eletrônicos para fumar. Eles passam a ser proibidos no transporte coletivo, em áreas abertas de instituições de saúde públicas e privadas e em todos os ambientes internos e áreas adjacentes de estabelecimentos de educação básica — incluindo ruas, passeios públicos, acessos e praças próximas.
Outro ponto da lei é a articulação entre diferentes órgãos públicos para fortalecer as ações de fiscalização e prevenção. Entre as instituições envolvidas estão a Vigilância Sanitária e Ambiental, Guarda Municipal, Polícia Militar, Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário.
A preocupação com o tema não é recente. No ano passado, também com apoio do Ministério Público, a Prefeitura realizou a campanha educativa “Parece inofensivo, só que não”, que alertou sobre os riscos do cigarro eletrônico. A iniciativa foi veiculada em emissoras de TV e rádio, jornais, portais de notícias e redes sociais. O vídeo da campanha segue disponível no link divulgado pela administração municipal.
