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A Prefeitura de Balneário Piçarras, através da Secretaria de Educação, informa sobre o decreto Nº 1180/2025, que regulamenta a concessão…
A medida evita que o Estado perca arrecadação, pois se não houvesse a internalização da Lei Complementar Federal 204/2023 e do Convênio Confaz 178/2023, caberia ao contribuinte decidir como fazer o procedimento de transferência do crédito.