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Liminar do MP proíbe proprietário de continuar obras em praia do Litoral Norte catarinense
Para o Promotor de Justiça Diogo Luiz Deschamps, titular da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul, “os proprietários não podem utilizar seus imóveis em atendimento exclusivo dos seus interesses individuais, desrespeitando a legislação nacional vigente e os direitos fundamentais do ser humano, devendo haver o aproveitamento racional e adequado da propriedade, bem como a sua utilização adequada com a preservação do meio ambiente”
A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) determinou uma série de proibições a uma marca de café
O movimento gerou o protesto de parlamentares de esquerda, contrários ao projeto, que alegam quebra de acordo.







