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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, em 19 de novembro de 2025, uma autorização excepcional para que a…
Ainda segundo a Quinta Turma, a Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) não proíbe o uso justificado e a produção autorizada do óleo medicinal, mediante procedimento predeterminado sujeito à fiscalização.