Autor: Redação

Adicionalmente, a Prefeitura de Blumenau informa que solicitou junto ao INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial, por meio de recurso administrativo, a nulidade do registro provisório da marca “Semana da Cerveja Brasileira” utilizada pela Ablutec para o evento de Balneário Camboriú, por colidência marcária com o registro de propriedade do Município de Blumenau.

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A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou, por unanimidade, o pedido de indenização de moradores que tiveram seus imóveis demolidos pelo município de Blumenau. As casas estavam construídas em áreas de alto risco de desabamento. A decisão reforça o poder de polícia da administração pública para a adoção de medidas emergenciais com o objetivo de garantir a segurança da população. Os apelantes, moradores do morro do Arthur, em Blumenau, alegaram que a demolição, ocorrida em 2011, foi arbitrária, pois suas residências não estariam em área de risco. O município argumentou que as…

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