Conforme a administração municipal, o recurso arrecadado não pode ser utilizado livremente para qualquer despesa pública. A taxa é destinada exclusivamente ao custeio da fiscalização e do controle do funcionamento das atividades empresariais.
Conforme a administração municipal, o recurso arrecadado não pode ser utilizado livremente para qualquer despesa pública. A taxa é destinada exclusivamente ao custeio da fiscalização e do controle do funcionamento das atividades empresariais.