A Vara da Infância e Juventude da Comarca de Lages publicou, na última sexta-feira (6), uma portaria que regulamenta a participação de crianças e adolescentes na Festa Nacional do Pinhão 2025, um dos maiores eventos culturais de Santa Catarina. A norma é assinada pelo juiz Ricardo Alexandre Fiuza e estabelece regras específicas para o acesso ao Estádio Municipal Vidal Ramos Júnior, entre os dias 18 e 22 de junho, das 18h às 23h.
A medida tem como objetivo garantir a segurança e os direitos do público infantojuvenil, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
🧒 Regras para entrada de menores
De acordo com a portaria:
- Crianças e adolescentes com até 15 anos completos (ou 16 incompletos) só poderão entrar e permanecer no local acompanhados dos pais ou responsáveis legais, mediante comprovação documental.
- Adolescentes a partir de 16 anos poderão acessar os shows desacompanhados, desde que estejam portando documento oficial com foto.
A determinação busca evitar situações de risco, exposição indevida ou abandono de incapazes, especialmente em eventos noturnos com grande circulação de pessoas e consumo de álcool.
🚫 Venda de bebidas e substâncias proibidas
A portaria também reforça que é terminantemente proibida a venda, fornecimento ou entrega de bebidas alcoólicas, cigarros ou qualquer substância que cause dependência a menores de 18 anos. O descumprimento dessa norma constitui crime, conforme o artigo 243 do ECA, e poderá resultar em responsabilização criminal dos infratores.
👮 Fiscalização e responsabilidades
A Comissão Organizadora da Festa do Pinhão será responsável por controlar o acesso e a permanência dos menores, com o apoio das Polícias Civil e Militar, além do Conselho Tutelar. Em caso de descumprimento ou situações de risco, os órgãos competentes poderão adotar medidas de proteção imediatas.
A portaria ainda determina que cartazes informativos com as orientações devem ser fixados em locais visíveis e estratégicos do Estádio Municipal.
“Caso sejam identificadas situações de risco ou vulnerabilidade, o Conselho Tutelar e a equipe da Vara da Infância deverão intervir com as medidas de proteção cabíveis”, reforça a decisão judicial.
🎉 Segurança e cidadania
A regulamentação reforça o compromisso do Poder Judiciário com a proteção integral de crianças e adolescentes durante grandes eventos. A Festa Nacional do Pinhão, tradicional na serra catarinense, atrai milhares de pessoas e terá sua 33ª edição realizada entre os dias 18 e 22 de junho, com shows, atrações culturais e gastronômicas.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) | NCI/Assessoria de Imprensa – Boletim TJSC 09/06/2025
