Em caso de reincidência no período de 12 meses, o valor é dobrado. A aplicação da multa não exclui outras sanções previstas na legislação penal, nem impede eventuais reparações civis.
Em caso de reincidência no período de 12 meses, o valor é dobrado. A aplicação da multa não exclui outras sanções previstas na legislação penal, nem impede eventuais reparações civis.