A lei que prevê multa pelo uso de drogas ilícitas em espaços públicos está em vigor em Santa Catarina desde julho de 2024 e já resultou na aplicação de mais de 4,7 mil autuações desde o início da regulamentação.
As forças de segurança realizam o trabalho efetivo de fiscalização e coibição do consumo e porte de entorpecentes em locais públicos. Até o dia 23 de janeiro deste ano foram 4.709 multas registradas em todo o estado. A medida está prevista na Lei nº 18.987, sancionada pelo governador Jorginho Mello, que institui a aplicação de multa pecuniária a quem for flagrado portando ou consumindo drogas ilícitas em ambientes públicos.
A legislação considera como ambiente público qualquer espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgãos, instituições ou construções públicas, incluindo vias públicas, praças e parques. A proibição abrange todas as substâncias ilícitas conforme definido pela legislação federal.
No ranking das cidades com maior número de pessoas flagradas fazendo uso de entorpecentes em locais públicos, Joinville aparece em primeiro lugar com 361 multas aplicadas, seguida por Itajaí com 330 multas, Jaraguá do Sul com 237, Florianópolis e Blumenau com 224 multas cada. Os dados são da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-SC), por meio da Diretoria de Tecnologia e Inovação, responsável pela consolidação e análise das informações repassadas pelas forças de segurança.
“Aqui a gente age desde o começo, combatendo o uso de drogas em espaços públicos para proteger as famílias, as crianças e quem quer viver com tranquilidade. É assim que o estado se mantém como o mais seguro do Brasil: enfrentando o problema na raiz”, afirmou o governador Jorginho Mello.
O infrator é multado no valor de um salário mínimo vigente. Em caso de reincidência no período de 12 meses, o valor é dobrado. A aplicação da multa não exclui outras sanções previstas na legislação penal, nem impede eventuais reparações civis.
Os valores arrecadados com as multas são destinados a políticas públicas voltadas à prevenção do uso de drogas e ao tratamento de dependentes químicos, com distribuição entre o Fundo para Melhoria da Segurança Pública, o Fundo Especial Antidrogas e o Fundo Estadual de Saúde.
“Temos a certeza de que a maioria da população caminha ao lado das forças de segurança nesse grande desafio, que é o combate às drogas. Não podemos afrouxar diante de um mal que destrói famílias e compromete a convivência em sociedade, nem vamos permitir que quem sucumbe ao vício perturbe a ordem e a tranquilidade das pessoas em espaços públicos. Se não dói na consciência, vai doer no bolso, e esses recursos vão fortalecer ainda mais a nossa luta. Com droga, a tolerância é zero”, concluiu o secretário da Segurança Pública, coronel Flávio Graff.
