Medidas encaminhadas pelo Governo de Santa Catarina com o objetivo de promover a justiça tributária, incentivar setores estratégicos da economia e aliviar o bolso dos catarinenses foram aprovadas pela Assembleia Legislativa (Alesc) em sessões nesta terça-feira e quarta-feira, 15 e 16. O destaque entre os projetos que serão transformados em lei é a isenção total do ICMS para seis itens essenciais da cesta básica — arroz, feijão e as farinhas de trigo, arroz, milho e mandioca. A alíquota, que atualmente é de 7%, passará a ser 0%.
Com a aprovação, o Estado consolida um compromisso firmado com entidades do setor produtivo e supermercadista: reduzir a carga tributária sobre alimentos básicos para beneficiar diretamente o consumidor, estimulando a queda dos preços nas prateleiras.
“O que a gente quer é que o arroz, o feijão e a farinha fiquem mais baratos e acessíveis para quem mais precisa. Tirar o imposto desses alimentos é uma forma direta de ajudar quem vai ao supermercado toda semana lutando para fechar as contas”, destacou o governador Jorginho Mello.
Governo amplia incentivos para setores estratégicos
As propostas aprovadas também contemplam incentivos a setores produtivos fundamentais para a economia catarinense. A indústria automobilística, por exemplo, terá a alíquota de ICMS reduzida de 17% para 12% em novas categorias de picapes e veículos de transporte de mercadorias com motorização elétrica. Setores como o de eletrodomésticos, aviação, gráfico e agropecuário também estão contemplados com uma série de novos incentivos.
“A aprovação do pacote de projetos representa um avanço efetivo na política fiscal do Estado. As medidas reequilibram benefícios, fortalecem cadeias produtivas estratégicas e ampliam a justiça tributária, preservando ao mesmo tempo a responsabilidade com as contas públicas. A contribuição da Assembleia Legislativa foi fundamental para que Santa Catarina continue avançando com equilíbrio e desenvolvimento sustentável”, analisa o secretário Cleverson Siewert (Fazenda).
Transação: mais eficiência e menos litígio
Outro destaque do pacote é a adoção da transação tributária, que permitirá ao Estado promover acordos judiciais para a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa. A medida oferece aos contribuintes condições facilitadas, com descontos em juros e multas, além de contribuir para o equilíbrio fiscal do governo.
Incentivos renovados
O Governo de Santa Catarina garantiu ainda a renovação de incentivos para a indústria moveleira e para fabricantes de estruturas metálicas voltadas à geração de energia, com validade até 2028. Produtos como farinha de trigo, mandioca e pãozinho congelado também terão os atuais benefícios fiscais mantidos por mais quatro anos.
Revisão de benefícios
Ao mesmo tempo em que amplia e renova incentivos estratégicos, o governo promoveu uma revisão dos incentivos fiscais que se mostram excessivos e que não se justificam mais. As mudanças envolvem a indústria do cobre e o setor de bovinos – os dois continuarão tendo benefícios, mas em montante menor do que vinha sendo praticado, garantindo a redução de quase R$ 400 milhões por ano em benefícios.
IPVA mais justo e com foco na inclusão
Outra medida importante aprovada é o ajuste nas regras de isenção do IPVA, com foco em justiça fiscal e inclusão social. A principal mudança estabelece um limite de R$ 200 mil para a isenção de IPVA dos veículos utilizados por pessoas com deficiência (PCDs). A regra valerá apenas para novos pedidos e alinha Santa Catarina à prática de outros 17 Estados brasileiros que já impõem valores máximos aos veículos isentos.
A medida também inclui as pessoas com síndrome de Down entre os beneficiários do direito à isenção do IPVA — uma ampliação do acesso a um direito garantido e que reforça a política de inclusão social no Estado.
Crédito contingente de R$ 2,6 bilhões
Por meio do pacote, o Governo de Santa Catarina também obteve autorização para contratar um crédito contingente de R$ 2,6 bilhões junto ao Banco do Brasil. A operação segue práticas modernas de gestão financeira, oferecendo ao Estado acesso a recursos com total flexibilidade: não há custo se o crédito não for utilizado e a tarifa de estruturação só será paga caso os valores sejam efetivamente desembolsados.
Os recursos poderão ser usados em áreas estratégicas como Infraestrutura, Segurança, Habitação, Defesa Civil e Assistência Social. A medida garante uma reserva financeira para investimentos em projetos estruturantes sem comprometer o equilíbrio fiscal do Estado.
MEDIDAS APROVADAS
4 Frentes: ICMS, IPVA, Transação e Operação de Crédito
8 PROJETOS DE LEI
- 5 ICMS
- 1 IPVA
- 1 Transação
- 1 Operação de Crédito
1 ICMS
NOVAS CONCESSÕES (3 PLs)
As propostas voltadas à cesta básica e ao setor agropecuário foram aprovadas em dois projetos de lei separados. As demais propostas foram aprovadas em um único PL.
Cesta básica
Projeto zera o único imposto estadual que incide sobre o arroz, o feijão e as farinhas de trigo, milho, mandioca e de arroz. Com a medida, as alíquotas de ICMS para estes alimentos passa dos atuais 7% para 0% (operações internas). A isenção do imposto sobre esses itens representa uma renúncia adicional de aproximadamente R$ 130 milhões.
Setor automobilístico
Projeto reduz a alíquota do ICMS de 17% para 12% para três novas NCMs* de veículos automotores:
NCM 8704.41.00: Picape diesel elétrica
NCM 8704.51.00: Picape gasolina / álcool / elétrica
NCM 8704.60.00: Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, unicamente com motor elétrico para propulsão, exceto veículo de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas.
Como veículos automotores têm alíquota de 12%, a medida garante a padronização com os demais veículos, além de promover a sustentabilidade ambiental e maior eficiência energética. O impacto financeiro é estimado em R$ 2,9 milhões/ano.
*Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é uma nomenclatura regional para categorização de mercadorias adotada pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, sendo fundamental para determinar os tributos envolvidos nas operações de comércio exterior e de saída de produtos industrializados.
Setor gráfico
Projeto assegura crédito presumido de até 30% do ICMS devido nas operações com determinados produtos gráficos, como chapas, auto adesivos e etiquetas. Com a medida, as empresas catarinenses do setor terão participação 15% maior no mercado da região Sul, o que deve gerar cerca de 850 novos empregos e até R$ 18 milhões em novos investimentos privados nos próximos três anos.
O impacto financeiro será de aproximadamente R$ 17,6 milhões/ano.
Macroalgas
Projeto assegura a isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais resultantes do cultivo de macroalgas, além da inclusão da macroalga Kappaphycus Alverezii na relação de produtos primários na legislação do ICMS. Trata-se de um setor em expansão, que oferece matéria-prima para bioestimulantes (agricultura) e alimentação animal. Há previsão de 141 novas cessões de fazendas marinhas pelo Ministério da Pesca, sendo a maioria destinada ao cultivo de macroalgas: 55 em Florianópolis; 8 em Governador Celso Ramos e 78 em Biguaçu.
O impacto financeiro é estimado em R$ 200 mil/ano.
Setor de eletrodomésticos
Projeto assegura crédito presumido do ICMS de 2,5% nas saídas interestaduais tributadas a 12%. Medida é similar ao benefício já concedido em 2024, mas inclui novas mercadorias como ventiladores, climatizadores, fornos, tanquinhos de até 10kg, centrífugas e máquinas de lavar até 18kg.
Benefício será equivalente ao praticado no Paraná por meio do Programa Paraná Competitivo, incluindo os mesmos requisitos: realizar investimentos e estar localizado em município com universidade federal ou instituto federal.
O impacto é estimado em R$ 57,3 milhões/ano.
Setor de aviação
Projeto assegura a suspensão e isenção do pagamento do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro relacionado à estocagem de alimentos, bebidas e outros materiais no aeroporto durante pousos e decolagens de voos internacionais. A medida replica o que já ocorre em relação aos tributos federais.
O impacto financeiro é de R$ 175 mil/ano.
Setor agropecuário
Projeto permite que o crédito presumido relativo à entrada de aves e suínos vivos (4%) seja considerado crédito acumulado proporcionalmente às exportações. O impacto financeiro é estimado em R$ 116,6 milhões/ano.
Nesse mesmo contexto, também foi aprovado na Alesc outro projeto de lei (403/2024) que assegura a manutenção de incentivos relacionados a insumos agropecuários que totalizam de cerca de R$ 700 milhões/ano. Trata-se de um benefício garantido há mais de duas décadas à agroindústria catarinense.
Em paralelo, sem necessidade de alteração legislativa, o Estado irá reduzir em 0,5 o multiplicador para cálculo do crédito presumido concedido aos estabelecimentos abatedores de aves e suínos. A redução desse multiplicador terá impacto positivo de cerca de R$ 100 milhões/ano.
A agroindústria de SC representa cerca de 30% do PIB catarinense, gera aproximadamente 1 milhão de empregos formais e informais, responde por 70% das exportações e por 40% da produção total do Estado.
DESBUROCRATIZAÇÃO
A medida foi aprovada no mesmo projeto de lei que trata das novas concessões.
Prodec
Projeto revoga dispositivos relacionados ao Prodec que tratam do desconto de acordo com o arranjo produtivo do setor agroindustrial (Lei 13.342/2005) e não são mais aplicados na prática.
A medida soluciona uma condição de inviabilidade operacional devido à dinâmica de aquisição de insumos (leite in natura) de produtores de diferentes municípios, além de evitar a concorrência desleal entre produtores de leite que têm o desconto e outros que não têm. Também soluciona a dificuldade envolvida na prestação de contas da renúncia de receita diante da ausência de critérios objetivos.
RENOVAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (1 PL)
Todas as propostas aprovadas que tratam da renovação de incentivos fiscais foram encaminhadas em um único projeto de lei
Projeto aprovado renova até dezembro de 2028 benefícios de crédito presumido já concedidos anteriormente com vigência até dezembro de 2024. Medidas equiparam Santa Catarina à legislação do Paraná.
- Farinha de trigo e mistura para preparação de pães
- Impacto financeiro de R$ 20 milhões/ano
- 16 empresas potencialmente atendidas
- 1,6 mil empregos envolvidos
Mandioca
Impacto financeiro de R$ 4,5 milhões/ano
28 empresas potencialmente atendidas
50 mil empregos envolvidos
Fabricantes de móveis
Impacto financeiro de R$ 7,6 milhões/ano
250 fabricantes potencialmente atendidos
9 mil empregos envolvidos
Fabricantes de estruturas metálicas para o setor de energia
Impacto financeiro de R$ 8,7 milhões/ano
5 fabricantes potencialmente atendidos
Cerca de 90 empregos envolvidos
REVISÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (1 PL)
Bovinos
SC concede crédito presumido aos abatedores de gado bovino e bubalino (búfalos) que totalizam cerca de R$ 347 milhões em incentivos fiscais por ano. Medida irá alterar os atuais percentuais de 13,3% ou 14% para 11,9% e de 12% para 11%, dependendo da operação, e vedar o acúmulo desses créditos.
Proposta aprovada: redução de R$ 113,4 milhões em incentivos para o setor bovino.
2 IPVA
Aprovados ajustes pontuais na lei do IPVA para torná-la mais clara e estabelecer um valor-limite de isenção em relação ao veículo, além de garantir a inclusão de pessoa com síndrome de Down como beneficiária.
Isenções (PCD)
Atualmente, a política de isenção do IPVA cobrado em Santa Catarina não determina limite de valor para o veículo. Há casos, por exemplo, de veículos avaliados em quase R$ 1 milhão e que contam com a isenção em SC.
Proposta aprovada: Estabelecer, como limite para isenção de IPVA, o valor do veículo em até R$ 200 mil. O limite será aplicado apenas para os novos pedidos de isenção.
- 17 Estados brasileiros já impõem um valor-limite aos veículos isentos
- Os limites estabelecidos variam de R$ 55 mil a R$ 154 mil
- A maioria dos veículos com isenção em SC está abaixo dos R$ 200 mil
3 TRANSAÇÃO
Proposta aprova institui a possibilidade da transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos tributários e não tributários, nos mesmos termos do Convênio 210/2023 do Confaz — transação é o acordo que põe fim ao litígio por meio de concessões recíprocas.
A medida irá permitir a redução de multas, juros, acréscimos legais e honorários advocatícios, sendo vedada a redução do valor principal. A adesão ocorrerá por meio de edital.
Serão abrangidos somente os débitos inscritos em Dívida Ativa que atendam a uma das seguintes condições:
- Classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação
- De pequeno valor
- Objeto de litígios tributários decorrentes de controvérsia jurídica
4 OPERAÇÃO
A proposta aprovada assegura a contratação de crédito contingente de R$ 2,6 bilhões junto ao Banco do Brasil. Medida é inspirada nas melhores práticas da iniciativa privada, garantindo mais flexibilidade e autonomia para o Estado investir e dar continuidade a projetos estruturantes de longo prazo.
Captação de recursos ocorrerá da seguinte forma:
- Sem comissão de permanência
- Tarifa de estruturação paga somente se usar o recurso
- Não é necessário desembolsar todo o recurso
- Custo zero para o Estado se não usar o crédito
Áreas habilitadas para o aporte dos recursos:
- Infraestrutura
- Justiça e Cidadania
- Assistência Social
- Habitação
- Segurança
- Defesa Civil
Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina
