A Prefeitura de São João do Itaperiú reforça à população que a Ouvidoria Municipal está em pleno funcionamento e à disposição de todos os munícipes e contribuintes. O canal permite que qualquer cidadão possa enviar reclamações, dúvidas, elogios, denúncias, sugestões e demais manifestações relacionadas à gestão pública municipal.
Segundo o secretário de Administração, Valdeci Delmonego, a Ouvidoria é uma ferramenta essencial para aproximar a população da administração pública.
“A Ouvidoria serve para ouvir o cidadão, entender suas demandas e buscar soluções dentro da legalidade e da responsabilidade administrativa. É um canal de diálogo direto com o poder público”, explica Valdeci.
🕒 Horário de atendimento
Em São João do Itaperiú, a Ouvidoria funciona no mesmo horário da Prefeitura:
das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira.
🌐 Integração com a plataforma Fala.BR
Além do atendimento presencial, o município passou a adotar a plataforma Fala.BR (https://falabr.cgu.gov.br/web/home), do Governo Federal. O sistema permite que os cidadãos façam manifestações e pedidos de acesso à informação pela internet, de forma prática, segura e com acompanhamento por protocolo.
O Fala.BR integra a Ouvidoria e a Lei de Acesso à Informação (LAI), funcionando como um portal nacional de controle social, utilizado por municípios, estados e órgãos federais. A adesão reforça o compromisso do município com a transparência pública e a participação popular.
📖 O que diz a Lei de Acesso à Informação?
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito de todo cidadão a receber informações de interesse público, conforme garantido pela Constituição Federal. A norma estabelece que a publicidade é regra e o sigilo, exceção.
A lei obriga todos os entes federativos – União, Estados e Municípios – incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público, além de autarquias, empresas públicas e entidades privadas que recebem recursos públicos, a disponibilizar informações sobre suas atividades, gastos, contratos, políticas públicas e mais.
Entre os artigos constitucionais que embasam a LAI estão:
- Art. 5º, XXXIII: garante o direito de todos ao acesso a informações de interesse público;
- Art. 37, § 3º: determina formas de participação do cidadão na administração pública;
- Art. 216, § 2º: responsabiliza o poder público pela gestão de documentos e acesso à informação.
ℹ️ Que tipo de informação pode ser solicitada?
Praticamente toda informação pública deve estar disponível à população. Isso inclui:
- Atividades e serviços prestados pelo município;
- Uso de recursos públicos;
- Processos licitatórios e contratos administrativos;
- Políticas públicas e ações da administração;
- Dados sobre servidores e estrutura de gestão.
Essas informações devem ser disponibilizadas de forma rotineira, sem que o cidadão precise solicitar. Quando não estiverem disponíveis, qualquer pessoa pode fazer um pedido formal por meio da plataforma Fala.BR ou da Ouvidoria Municipal.
📬 Como acessar a Ouvidoria de São João do Itaperiú?
- Presencialmente: na sede da Prefeitura, no Setor de Ouvidoria
- Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h, no telefone 3458-0010, Ramal 9 ou ainda no email: ouvidoria@gmail.com .
- Online: pelo site falabr.cgu.gov.br
Com essas ferramentas, São João do Itaperiú fortalece o compromisso com uma administração transparente, participativa e responsável, garantindo que todos os cidadãos tenham voz ativa na construção de políticas públicas mais eficientes e justas.
Texto: FF Comunicações
