A Secretaria de Trânsito de Penha iniciou as reuniões com o setor de transporte privado de vans escolares para que se adequem plenamente à Lei Complementar nº 120/2018, que que normatiza o serviço. O setor tem até o dia 6 de março para adequação.
“Após ser emitida a licença, a Secretaria de Trânsito irá emitir uma autorização com base no alvará e o laudo da vistoria veicular, que tem um prazo de 6 meses”, frisa o secretário da pasta, Mário Alves , o Marinho.
A legislação visa garantir a segurança e o bem-estar dos estudantes que utilizam esse meio de transporte. De acordo com a lei, os veículos destinados ao transporte escolar devem atender a requisitos específicos.
Entre eles, estão a manutenção regular e adequada, instalação de equipamentos de segurança obrigatórios e conformidade com as normas de trânsito vigentes. Além disso, os condutores desses veículos precisam possuir habilitação adequada para a categoria, certificado de curso especializado para transporte escolar, atestado de antecedentes criminais e teste toxicológico.
“A lei também proíbe o transporte de estudantes em veículos que não atendam aos critérios estabelecidos, visando assegurar a integridade física dos alunos. Reforçamos nosso compromisso com a segurança no transporte escolar e orienta pais e responsáveis a verificarem se os serviços contratados estão em conformidade com a nova legislação”, finaliza Marinho.
