No início deste ano a Procuradoria do Município de Barra Velha tomou uma iniciativa crucial em prol da segurança e qualidade das estradas locais. Por meio de um ofício, foi solicitado formalmente, que a manutenção das marginais da BR-101/SC seja realizada. O objetivo é garantir a integridade dos munícipes e o bom funcionamento da via.
A resposta recebida pela prefeitura, proveniente da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), clarificou a responsabilidade da concessionária, a Autopista Litoral Sul, nesse processo. A ANTT reiterou que é dever da concessionária zelar pela conservação das vias sob sua jurisdição.
A obrigação engloba não apenas a atuação direta das equipes na manutenção das estradas, mas também a utilização de medidas administrativas ou judiciais para garantir que todas as regularizações necessárias sejam realizadas.
O não cumprimento pela concessionária das obrigações e ao não fornecer o serviço adequado, está claramente em desrespeito ao Contrato de Concessão estabelecido. Essa conduta negligente não apenas compromete a infraestrutura viária, mas também justifica a aplicação de penalidades conforme previsto nos termos contratuais.
Diante desse cenário, a Prefeitura de Barra Velha reafirma sua determinação em assegurar o bem-estar e a segurança de seus cidadãos. Insta-se, portanto, a Autopista Litoral Sul a tomar as medidas necessárias para cumprir com suas obrigações contratuais, garantindo a manutenção adequada da Rodovia BR-101/SC e suas áreas adjacentes, conforme estabelecido na legislação vigente.
O município irá acionar a concessionária judicialmente, mantido o descaso com usuários da rodovia e a população de Barra Velha.
