A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de São João do Itaperiú alerta proprietários de áreas rurais para a emissão do certificado de cadastro CCIR/INCRA atualizado do ano 2023.
O prazo para a atualização já iniciou e a taxa de serviço cadastral deve ser paga em até 30 dias após o lançamento. A emissão do certificado pode ser feita pelo proprietário através do site www.sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao ou através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
O que é CCIR?
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é o documento expedido pelo Incra que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural.
O certificado contém informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural. Os dados são declaratórios e exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse.
O CCIR é indispensável para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural. É essencial também para a concessão de crédito agrícola pois é exigido por bancos e agentes financeiros.
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é o documento expedido pelo Incra que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural.
