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Para manter o direito ao auxílio, os estudantes devem comprovar uma frequência mínima de 80% nas aulas. A estimativa é de um investimento de cerca de R$ 20 bilhões no projeto até 2026. Para o próximo ano, estão previstos R$ 6 bilhões, e para a manutenção anual da política, a dotação é de R$ 7 bilhões. A implementação efetiva da lei é esperada para o início de 2024.