A posição vencedora foi delineada no voto divergente do ministro Sebastião Reis Júnior. Formaram a maioria com ele os ministros Rogerio Schietti, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz, além do desembargador convocado Jesuíno Rissato.
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