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O Governo de Santa Catarina autorizou a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri) a contratar mais…
De acordo com o projeto, ao contrário da pensão alimentícia, que busca garantir a subsistência de um indivíduo que não tem capacidade de se sustentar, a pensão ao cônjuge pós-divórcio teria natureza indenizatória. Seu propósito, assim, é prover uma compensação para a perda do poder aquisitivo que pode ocorrer após o fim da vida em comum.