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Atualmente, Santa Catarina possui um déficit previdenciário de R$ 6,1 bilhões, e a previsão, do Instituto de Previdência do Estado (IPREV) é que esse déficit aumente ainda mais em 2024. Para solucionar o problema, o Governo também realizou alterações na previdência, com aprovação do PLC 31/2023, que altera o método de contribuição previdenciária para os novos servidores ingressantes do Estado. O Programa de Investimento Imobiliário entra neste projeto de lei como uma fonte para cobrir a insuficiência financeira da previdência.

O concurso tem validade de dois anos, contados da data da publicação da homologação do resultado final no Diário Oficial da Assembleia, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, nos termos do artigo 37, inciso III, da Constituição Federal.