Autor: Redação

O decreto de Lula passa a vigorar imediatamente após a sua assinatura, mas ainda pode ser revogado pelo Congresso Nacional ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No que diz respeito ao Congresso, onde a oposição ao governo possui maioria, os parlamentares têm a capacidade de criar um decreto legislativo para derrubar o decreto presidencial.

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