Autor: Redação

A adesão à autorregularização incentivada de tributos requer a formalização de um pedido por meio do Portal e-CAC, seguindo as diretrizes da Instrução Normativa RFB Nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022. Durante a análise do requerimento, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa. A aceitação implica em confissão extrajudicial irrevogável da dívida.

Leia mais..

O governo federal sancionou a Lei 14.721, que amplia e garante o direito ao acompanhamento psicológico para grávidas que são atendidas no Sistema Único de Saúde (SUS) antes, durante e depois do parto. Dados da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) apontam que, no Brasil, uma em cada quatro mulheres desenvolvem depressão pós-parto no período de seis a 18 meses após o nascimento do bebê. Por isso, é tão importante que essas pacientes sejam identificadas e acompanhadas desde a gestação para minimizar os riscos. O sistema de saúde tem 180 dias para se adequar às exigências da lei, publicada em 8 de novembro. Por…

Leia mais..