Autor: Redação

O Tribunal de Justiça do Maranhão condenou a empresa responsável pelo aplicativo TikTok no Brasil em R$ 23 milhões por coleta de dados sensíveis por meio de biometria facial. A sentença também determina indenização pelo dano moral individual em R$ 500,00 a cada cliente atingido pela coleta de dados biométricos. A empresa ainda pode recorrer da decisão. A decisão assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins é fruto de uma ação civil coletiva de consumo proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa das Relações de Consumo do Maranhão (Ibedec/MA) contra a Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) quanto aos direitos à…

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A renovação do termo de cooperação técnica para o funcionamento do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) em Santa Catarina, foi assinada pelo chefe do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Fábio de Souza Trajano, e pelo Governador do Estado, Jorginho Mello, em uma cerimônia realizada na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis.

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