A Secretaria de Segurança Pública interditou uma casa noturna, situada na Avenida Beira Rio em Balneário Piçarras, nesta quinta-feira, 27. A decisão ocorreu em meio a uma série de denúncias que se acumularam ao longo da semana.
A ação da Secretaria de Segurança Pública visa garantir a segurança, bem-estar e tranquilidade dos cidadãos, fortalecendo a importância da conformidade com as normas e regulamentos vigentes.
O estabelecimento opera sem o alvará de funcionamento em horário especial, que compreende o período das 22h às 7h. Além disso, também foi constatada a ausência de um Plano de Manutenção da Moralidade e Ordem Pública e em seus arredores.
A decisão é embasada pelas infrações identificadas nos artigos 61 e 87 do código de Posturas Municipal. Segundo o artigo 61, nenhum estabelecimento comercial poderá funcionar sem prévia licença da Municipalidade, a qual só será concedida se observadas as normas legais pertinentes.
O artigo 87 diz respeito às denúncias de brigas e tumultos que ocorreram nas proximidades da casa noturna: Os proprietários de estabelecimentos onde se vendem bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da moralidade e ordem pública em seus estabelecimentos”.
