Uma determinação da Prefeitura de Barra Velha está provocando mudanças na rotina de proprietários de quiosques, bares, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais instalados na orla marítima. Com a proximidade da temporada de verão 2026/2027, o município encaminhou orientações oficiais reforçando as regras para utilização da faixa de areia com mesas, cadeiras e guarda-sóis.
A medida surpreendeu comerciantes que estavam acostumados a disponibilizar até 15 conjuntos de mesas e cadeiras por estabelecimento, inclusive ocupando áreas próximas às calçadas que margeiam a orla.
Agora, a Prefeitura reforça que o limite legal é de dez mesas, cada uma acompanhada de quatro cadeiras, por estabelecimento. Além disso, a utilização da faixa de areia depende de autorização municipal e pagamento da taxa correspondente, informada em R$ 58,64 por conjunto.
Mas o que exatamente mudou? O que os comerciantes podem continuar fazendo? E quais são as práticas que podem resultar em notificações, multas e até suspensão da licença?
A reportagem do portal danimeller.com consultou o conteúdo do Ofício Circular nº 0138/2026/GAB, encaminhado pela Prefeitura em 14 de outubro de 2026, e os dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 067/2008, que instituiu o Código de Posturas de Barra Velha, especialmente os artigos 127, 127-A e 127-B.
A regra dos dez conjuntos já existia desde 2021
Um dos pontos que merece esclarecimento é que a limitação de dez mesas não representa necessariamente uma nova legislação criada para a temporada deste ano.
O artigo 127-A do Código de Posturas teve sua redação alterada pela Lei Complementar nº 283/2021, que estabeleceu expressamente que cada estabelecimento pode utilizar até dez mesas, com quatro cadeiras cada, mesmo quando utilizado tablado.
Ou seja, o limite legal de dez conjuntos já estava previsto desde 2021.
A prática de alguns estabelecimentos de disponibilizar até 15 conjuntos não corresponde ao limite estabelecido na legislação municipal vigente.
O que acontece agora é que, por meio do Ofício Circular nº 0138/2026/GAB, a Prefeitura está reforçando oficialmente as exigências e anunciando a intensificação da fiscalização para a temporada de verão 2026/2027.
O documento, assinado pelo prefeito Daniel Pontes da Cunha, foi encaminhado aos proprietários e responsáveis por quiosques, bares, restaurantes, hotéis, pousadas e demais estabelecimentos comerciais da orla marítima.
Por que a ocupação das calçadas também entrou na discussão?
Durante anos, uma prática comum entre comerciantes da orla foi espalhar conjuntos de mesas e cadeiras não apenas na faixa de areia, mas também nas calçadas próximas aos estabelecimentos.
Para os empresários, a estratégia tinha uma justificativa comercial: ampliar a capacidade de atendimento, atrair consumidores e oferecer mais espaço e conforto para quem frequentava os estabelecimentos.
Entretanto, a ocupação dos passeios também provocava reclamações e dificuldades para outros usuários da orla.
Pessoas que utilizam as calçadas para caminhadas, ciclismo, passeios com animais de estimação e crianças que circulam com skates, patinetes e bicicletas podem encontrar dificuldades quando o espaço de circulação fica reduzido pela presença de mesas e cadeiras.
É justamente nesse ponto que entra o artigo 127 do Código de Posturas.
Diferentemente da faixa de areia, cuja utilização possui regras específicas no artigo 127-A, a ocupação dos passeios públicos por estabelecimentos comerciais está prevista no artigo 127.
A legislação permite essa utilização mediante licença, desde que seja mantida uma faixa livre de pelo menos 1,20 metro para circulação, além das demais condições aplicáveis.
Também é proibida a permanência dos objetos móveis nos horários em que os estabelecimentos estiverem fechados.
Portanto, a existência de uma autorização para utilizar a faixa de areia não significa que o comerciante também esteja automaticamente autorizado a ocupar a calçada. São situações diferentes e que exigem o cumprimento das respectivas regras.
O que pode e o que não pode na faixa de areia?
O artigo 127-A é específico sobre a utilização da praia pelos estabelecimentos comerciais.
Confira as principais exigências:
1. É permitido utilizar até dez mesas por estabelecimento
Cada estabelecimento pode disponibilizar até dez mesas, com quatro cadeiras cada, inclusive quando utilizar tablado.
Isso significa um máximo de 40 cadeiras distribuídas em dez conjuntos, respeitadas as demais exigências.
2. É obrigatória a autorização da Prefeitura
O comerciante interessado precisa procurar o setor de Alvará de Funcionamento, informar a quantidade de mesas e cadeiras pretendida e pagar a respectiva taxa.
O simples protocolo do pedido não autoriza a colocação do mobiliário na praia.
A ocupação somente poderá começar depois da concessão da autorização municipal.
3. Existem distâncias obrigatórias
O Código de Posturas determina afastamentos específicos:
- Pelo menos três metros de distância do passeio público;
- Pelo menos 20 metros de distância do mar, ou dois terços da distância entre o mar e o estabelecimento, nos casos previstos na legislação;
- Pelo menos dois metros entre uma mesa e outra, considerando também o espaço ocupado pelas cadeiras.
Existe uma exceção importante: para quiosques instalados na própria faixa de areia, não se aplica o afastamento de três metros em relação ao passeio, previsto na alínea correspondente.
Isso não significa, entretanto, que o estabelecimento possa ocupar qualquer espaço da praia. As demais distâncias e condições continuam valendo.
4. Mesas, cadeiras e guarda-sóis precisam ser identificados
O mobiliário deve seguir padronização, numeração e identificação com o logotipo do estabelecimento comercial.
O município também prevê a utilização de adesivo padronizado para demonstrar que o estabelecimento está autorizado a utilizar as mesas.
5. A limpeza da área é responsabilidade do estabelecimento
O artigo 127-A estabelece que os comerciantes são responsáveis pela limpeza de sua área de atuação, abrangendo o trecho da calçada até o mar, no sentido leste-oeste, e pelo menos 20 metros para cada lado, no sentido sul-norte.
Também devem disponibilizar:
- Duas lixeiras fixas nas proximidades das calçadas;
- Uma lixeira móvel para cada quatro mesas, nas proximidades dos conjuntos;
- Manutenção, esvaziamento e limpeza frequente das lixeiras;
- Sacos higiênicos afixados às mesas para que os frequentadores possam acondicionar o lixo produzido.
6. Não é permitido utilizar equipamentos sonoros na praia
O inciso VI do artigo 127-A, com redação dada pela Lei Complementar nº 283/2021, proíbe o uso de equipamentos sonoros pelos estabelecimentos e também pelos demais banhistas, independentemente da intensidade do som.
Portanto, não se trata apenas de respeitar um limite de decibéis: a legislação municipal prevê a proibição do equipamento sonoro nas condições descritas.
Comerciante pode reservar mesas exclusivamente para clientes pagantes?
Este é um dos pontos mais importantes da regulamentação.
O inciso VIII do artigo 127-A estabelece que as mesas somente podem ser colocadas na praia quando solicitadas pelo cliente ao estabelecimento. Depois que forem desocupadas, devem ser retiradas imediatamente.
A legislação também proíbe a instalação de mesas e cadeiras sem a devida ocupação.
Na prática, isso significa que o comerciante não pode deixar conjuntos vazios espalhados pela praia durante todo o dia, ocupando antecipadamente espaços que poderiam ser utilizados pelos demais frequentadores.
A autorização municipal não transforma a faixa de areia em propriedade particular do estabelecimento.
O próprio Ofício Circular nº 0138/2026/GAB reforça expressamente que a autorização não concede direito de apropriação exclusiva do espaço público.
Assim, moradores e turistas continuam tendo o direito de utilizar livremente a praia, inclusive levando suas próprias cadeiras e guarda-sóis, respeitadas as demais normas de convivência e utilização do espaço.
A disponibilização de mesas para os clientes não pode resultar em impedimento ao uso comum da praia ou à circulação dos demais frequentadores.
E quanto custa para o comerciante?
Segundo o valor informado para a temporada, cada conjunto composto por uma mesa e quatro cadeiras corresponde a uma taxa de R$ 58,64.
Considerando o limite de dez conjuntos, o cálculo fica assim:
- Uma mesa com quatro cadeiras: R$ 58,64;
- Cinco conjuntos: R$ 293,20;
- Dez conjuntos: R$ 586,40.
O valor total para quem utilizar a quantidade máxima permitida será de R$ 586,40, considerando a cobrança unitária informada.
O comerciante deverá procurar o setor municipal de Alvará de Funcionamento para conhecer o procedimento de requerimento, a documentação necessária, as taxas aplicáveis e as condições para obtenção da autorização.
Quais são as penalidades para quem descumprir as regras?
O artigo 127-B do Código de Posturas estabelece penalidades específicas para os estabelecimentos que descumprirem as condições de utilização da faixa de areia.
As sanções são previstas de maneira sucessiva e não cumulativa, conforme a progressão estabelecida na legislação:
Primeira penalidade: suspensão do serviço pelo prazo de dez dias, até que o estabelecimento se adeque às exigências legais.
Segunda penalidade: multa correspondente a uma vez o valor da taxa vigente para utilização da faixa de areia.
Terceira penalidade: suspensão do serviço aos clientes por 30 dias, para adequação às regras, além de multa equivalente a três vezes o valor da licença.
Quarta penalidade: suspensão da licença de utilização da faixa de areia pelo período mínimo de seis meses e máximo de dois anos, conforme decisão fundamentada do órgão fiscalizador, além de multa equivalente a cinco vezes o valor da taxa.
O artigo também determina que, depois de aplicada a penalidade, a licença somente terá validade após o pagamento da multa.
Já o artigo 129 do Código de Posturas prevê multa de cinco a 20 Unidades Fiscais Municipais (UFMs) para infrações aos dispositivos da seção sobre ocupação dos logradouros públicos.
O Ofício Circular da Prefeitura também cita os artigos 127-B e 129 como fundamentos para as medidas administrativas e penalidades aplicáveis.
Prefeitura anuncia fiscalização mais rigorosa para o verão
No documento encaminhado aos estabelecimentos, a administração municipal afirma que intensificará a fiscalização durante a temporada de verão 2026/2027.
A Prefeitura ressalta que o cumprimento das regras é obrigatório mesmo para comerciantes que não tenham recebido pessoalmente o ofício circular.
O município também esclarece que o documento possui caráter preventivo e orientativo, uma vez que as exigências já estão previstas na legislação municipal vigente.
Isso significa que o desconhecimento das regras não poderá ser utilizado como justificativa para o descumprimento da lei.
O desafio é conciliar atividade comercial e direito coletivo
A discussão sobre a utilização da faixa de areia e das calçadas envolve dois interesses que precisam ser considerados: de um lado, os comerciantes que dependem do movimento da temporada de verão para manter seus negócios; de outro, moradores e turistas que têm direito de utilizar os espaços públicos sem encontrar obstáculos ou áreas artificialmente reservadas.
Para os proprietários de quiosques, a adequação às regras significa rever a quantidade de mesas, organizar o mobiliário, solicitar autorização e observar as exigências de limpeza e identificação.
Para os frequentadores, a regulamentação reforça que a praia não pode ser transformada em uma extensão particular dos estabelecimentos comerciais.
Com a intensificação da fiscalização anunciada pela Prefeitura, a temporada de verão 2026/2027 deverá marcar uma mudança na forma de utilização desses espaços na orla de Barra Velha.
A expectativa é de que o cumprimento das regras permita manter a atividade comercial, mas sem comprometer a circulação, a organização e o direito de todos de aproveitar a praia.
