A Prefeitura de Balneário Piçarras publicou o Decreto nº 1509/2026, que estabelece normas rigorosas para a ocupação da faixa de areia e atividades comerciais durante a temporada de verão 2025/2026. Entre as principais determinações estão:
- Estabelecimentos como hotéis, pousadas, bares, restaurantes e lanchonetes poderão alocar no máximo 10 conjuntos de mesas com cadeiras e guarda-sóis ou espreguiçadeiras;
- Quiosques poderão dispor de até 7 conjuntos de mesas, cadeiras e guarda-sóis;
- O uso da faixa de areia deve corresponder apenas à testada do estabelecimento licenciado;
- É obrigatória a preservação integral do calçadão e dos decks de madeira;
- Cada estabelecimento deve disponibilizar ao menos um conjunto de lixeiras com separação de recicláveis e bituqueiras para mesas de fumantes;
- É proibido o uso de estruturas fixas, como tablados, fixadores de guarda-sóis, suportes para embarcações ou cobrança de consumo na faixa de areia;
- Áreas de vegetação da restinga devem ser preservadas sob risco de penalidades ambientais.
A fiscalização será feita pelos fiscais de posturas municipais, que podem notificar a retirada imediata de equipamentos irregulares. Caso a notificação não seja atendida, o município poderá remover os equipamentos sem indenização, cobrar os custos da operação e aplicar multas, além de outras sanções legais. A população pode denunciar irregularidades pelo WhatsApp (47) 99122-0863, do setor de Fiscalização de Posturas.
Por que o novo decreto é necessário
O decreto surge em cumprimento ao Plano de Gestão Integrada da Orla (PGI) do município, instrumento principal de planejamento e ordenamento territorial da faixa de areia, dentro do Projeto Orla, finalizado em 2025. O plano prevê “desenvolver plano de ordenamento e regulamentação dos espaços públicos, com setorização de áreas para esporte, lazer e atividades na faixa de areia”, a ser implementado a curto prazo.
Além disso, o Governo Municipal recebeu diversas denúncias sobre ocupação desordenada da praia e descumprimento do Decreto Municipal nº 1424/2025. O alargamento da faixa de areia da Praia Central em cerca de 30 metros também reforçou a necessidade de regulamentação.
“Elton Teixeira, presidente da Coordenação Municipal do Projeto Orla e do Instituto do Meio Ambiente, destaca que a ação busca organizar a orla, garantir segurança e saúde pública, preservando o espaço para todos os frequentadores da praia”, afirmou.
Operação integrada de fiscalização
A operação vai até 31 de maio de 2026 e envolve ação conjunta das secretarias de Segurança Pública, Saúde, Fazenda, Instituto do Meio Ambiente e Turismo e Desenvolvimento Econômico. A Vigilância Sanitária fiscalizará higiene e manipulação de alimentos, enquanto a Secretaria de Fazenda verificará alvarás. Equipes de segurança pública já percorrem a orla, entregando o decreto e orientando comerciantes sobre as normas.
O decreto completo está disponível no portal oficial: Decreto nº 1509/2026.
