A iniciativa está embasada na Lei Municipal nº 1022/2010 e na Lei Federal nº 11.788/2008, que regulamentam os programas de estágio no serviço público.
A iniciativa está embasada na Lei Municipal nº 1022/2010 e na Lei Federal nº 11.788/2008, que regulamentam os programas de estágio no serviço público.