A Prefeitura de Barra Velha encaminhou no início de junho à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar n° 008/2025, que propõe a Segregação de Massa no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – o IPREVE. A medida tem como objetivo equilibrar o regime previdenciário municipal e, ao mesmo tempo, liberar recursos para áreas essenciais como Segurança Pública, Saúde e Educação.
O que é Segregação de Massa?
A Segregação de Massa é uma prática legal e técnica aplicada por diversos municípios para reorganizar a estrutura financeira da previdência dos servidores. Ela consiste na divisão dos segurados em dois grupos distintos: um fundo financeiro, que concentra os servidores aposentados e os mais antigos; e um fundo previdenciário, destinado aos servidores mais novos.
Essa separação permite maior controle sobre os recursos e ajuda a garantir a sustentabilidade do regime no longo prazo, sem alterar os direitos dos servidores.
Medida já foi adotada em outras cidades
Cidades como Jaraguá do Sul (2014), São José (2017), Santo Amaro da Imperatriz e São João Batista (2023) já adotaram a Segregação de Massa e obtiveram resultados positivos, equilibrando seus regimes previdenciários e assegurando os direitos dos servidores públicos.
Estudo técnico e consultoria especializada
Para implementar o projeto com base em dados técnicos, a Prefeitura contratou em 2024 a empresa especializada Lumens Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda, certificada pelo Instituto Brasileiro de Atuária (IBA), e com experiência de mais de 20 anos no setor. A empresa atende clientes como BID, OABPrev, Prefeitura de Florianópolis, FIESC e outros.
A Lumens vem atuando, desde meados de 2024, junto ao IPREVE, à Secretaria de Administração e à Procuradoria-Geral do Município na elaboração do estudo atuarial e do projeto de lei.
O estudo levou quase um ano para ser concluído e agora passa pela análise das comissões temáticas da Câmara de Vereadores. Se aprovado, será encaminhado ao Ministério da Previdência Social, por meio do Sistema de Informações Gerenciais dos Regimes Próprios de Previdência Social (SIG-RPPS), para análise final.
Economia de R$ 6 milhões por ano para investimento em áreas essenciais
Atualmente, a Prefeitura de Barra Velha realiza um aporte anual de R$ 9 milhões ao IPREVE, além das contribuições mensais obrigatórias sobre a folha de pagamento. Com a aprovação da Segregação de Massa, esse valor poderá ser reduzido para cerca de R$ 200 mil mensais, gerando uma economia de aproximadamente R$ 6 milhões por ano.
Segundo o prefeito Daniel Pontes da Cunha, esses recursos economizados serão destinados a investimentos principalmente na Segurança Pública, mas também em Educação e Saúde.
“O Município cresce rapidamente, e com ele aumentam também os desafios, como os furtos, presença de moradores de rua e problemas no trânsito. Com os recursos economizados, vamos criar a Secretaria Municipal de Segurança Pública, com foco na criação da Guarda Municipal, Defesa Civil e organização do trânsito”, explicou o prefeito.
Nenhuma mudança nos direitos dos servidores
O presidente do IPREVE, Edivaldo Navarro Cachoeira, esclarece que a proposta não altera regras de aposentadoria, não reduz valores de benefícios e nem aumenta as contribuições dos servidores. A Secretaria Municipal de Administração também reafirma que os direitos dos servidores serão totalmente mantidos.
“O projeto é uma reorganização contábil, não jurídica. O servidor continuará com todos os seus direitos garantidos”, afirma Edivaldo.
O IPREVE atualmente possui cerca de R$ 110 milhões em reservas, que continuam pertencendo aos servidores e sob gestão do instituto.
Próximos passos
O projeto está sob análise das comissões da Câmara de Vereadores, que contarão com o apoio técnico da equipe da Lumens, do IPREVE, da Secretaria de Administração e da Procuradoria Municipal. A expectativa é que, após aprovação no legislativo municipal, o projeto seja enviado ao Ministério da Previdência para homologação final.
A medida está amparada pela Portaria MTP nº 1.467/2022, que regulamenta os regimes próprios de previdência, e segue as diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que permite a segregação dos fundos como forma de garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário a longo prazo.
Resumo da proposta:
- Objetivo: Equilibrar o sistema previdenciário e liberar recursos para áreas essenciais.
- Economia prevista: R$ 6 milhões ao ano.
- Aplicação dos recursos: Segurança Pública, Saúde e Educação.
- Direitos dos servidores: Mantidos integralmente.
- Próximo passo: Análise e votação na Câmara de Vereadores.
A população pode acompanhar o andamento do projeto junto à Câmara de Vereadores, cujas sessões são públicas e transmitidas pelos canais oficiais.
