O oficial da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), Antonio Benda Rocha, com 32 anos de atuação junto à instituição, concluiu recentemente um artigo que fala sobre a criação da Guarda Municipal de Trânsito (GMT), na cidade de Jaraguá do Sul, município considerado o mais seguro do Brasil. A implantação da GMT tem sido proposta de campanha de alguns candidatos ao executivo, não só em Jaraguá, mas em várias outras cidades do Estado.
No artigo, o oficial que também é diretor do Colégio Policial Militar Feliciano Nunes Pires (CFNP-JGS), Especialista em Gestão de Ordem Pública, Gestão Operacional de Trânsito e Mestre em Direito Público pela FURB, falou sobre os prós e contras da implantação de mais esse serviço na cidade. Segue na íntegra o estudo pulicado.
“E não poderia ser diferente. Discursos refinados, com propostas de ‘salva mundo’, são frequentes neste fervoroso momento do pleito. Dentre todas as soluções prometidas, algumas mirabolantes, está a criação de uma Guarda Municipal e de Agentes de Trânsito para a solução às atuais questões de segurança pública, atinentes à criminalidade e ao trânsito, na cidade considerada a mais segura do Brasil.
Na terra do motor, da malha, dos parques, do parapente e do futsal “vibra um povo querendo progresso”, e com sua estimada população de quase 200 mil habitantes e mais de 126 mil pessoas aptas a votar, ostenta já há muito tempo excelentes índices estatísticos à sadia qualidade de vida, permeada por importantes resultados nas áreas da saúde, economia, social, saneamento básico, educação, tecnologia e inovação, urbanismo, desburocratização, empreendedorismo, associativismo, empregabilidade, ausência patente de corrupção, governança e com um robusto e admirável setor empresarial que gera toda uma química favorável a um próspero ambiente sustentável de negócios. Jaraguá respira trabalho. Se quiser emprego e prosperidade, Jaraguá do Sul tem, pois “Jaraguá do Sul és vibrante”.
Assim, a segurança pública em Jaraguá do Sul se torna referencial ao resto do país, diante da eficácia de combate ao crime, com ações preventivas (ex. PROERD, Rede de Vizinhos, Patrulha Maria da Penha, Ronda Escolar, Policiamento de Trânsito, etc.), policiamento proativo e uma interação elogiável da polícia com a comunidade, que, juntos, buscam diariamente uma harmonia de ordem pública, com a efetiva sensação de segurança na cidade considerada a mais segura nível nacional.
Obviamente, todos esses resultados são oriundos de um complexo de fatores e ações positivas conjuntas de vários órgãos e entidades, públicas e privadas, como: ACIJS, CDL, Prefeitura, Câmara de Vereadores, outros órgãos da persecução penal, Empresariado próspero e uma Imprensa ativa e responsável (plataformas digitais e Rádios). Talvez, embora as naturais e aceitáveis divergências políticas, não exista no Brasil uma sinergia tão saudável como a dessa cidade, em nome do desenvolvimento sustentável.
Em especial, no que diz respeito aos destacáveis resultados na área de segurança pública no município, estão principalmente os fatores ligados à excelência da Polícia Militar, que em muito contribuiu para esse status de “cidade + segura”, cujos méritos são notórios e de conhecimento de toda a sociedade – e isso é fato, mesmo diante dos grandes e contínuos desafios diários. Desafios estes que vão desde a ineficiente persecução penal brasileira, como o confuso, conturbado e instável sistema de justiça e policial no país (prende-solta, solta-prende, delinquente sai pela porta da frente da Delegacia antes da Polícia), legislação penal letárgica e deficiência de efetivo.
Mesmo assim, a PMSC torna-se o órgão policial que, com os seus 190 anos de história, é primeiro escudo e para-choque ao crime na cidade e à todas as questões de desordem pública, através do “Emergência 190”. O delicado momento atual foi potencializado nos últimos tempos por recorrentes problemas de perturbação do sossego alheio, na (i)mobilidade urbana (congestionamentos, crimes, infrações e sinistros de trânsito), incidência de moradores de rua e de uma pandemia instalada do narcotráfico. Talvez, um pouco, seja o preço de seu sucesso, embora pareça ser também um fenômeno de todo o país.
Mas tudo isso é, com certa garantia, efeito colateral de inércia e várias lacunas históricas de políticas públicas, principalmente nível nacional, diante da inação de investimentos sustentáveis, consistentes e programados, a longo prazo, nos três surrados e sabidos pilares de desenvolvimento de qualquer nação do planeta: a saúde, a segurança e principalmente a educação.
Em meio a essa complexa turbulência do sistema social, várias narrativas e enredos dos postulantes à Prefeitura de Jaraguá do Sul vieram como cardápio do dia nos últimos tempos, como a criação dessa Guarda Municipal e de Agentes de Trânsito, tudo com intenção de salvar o município dessas questões de segurança pública. De forma patente, é visível algumas estranhas eloquências, ora por desconhecimento profissional e técnico-científico deste cenário, com ausência de uma leitura sistêmica do problema, ora por uma tentativa de persuasão não republicana ao público votante. O principal mote de campanha está em desonerar e substituir a PM na fiscalização de trânsito e na segurança dos parques, com destaque ao seu efetivo. Não se acredita que seja o caso, mas não se desconsidera a hipótese do adágio: “quase todo Prefeito deseja ter uma polícia para chamar de sua”. Em plano Federal essa máxima está por acontecer.
Inclusive, várias terminologias impróprias foram citadas nos discursos, como: guarda civil, guarda civil de trânsito, guarda de trânsito, agente municipal, agente municipal de trânsito, dentre outros. O que, ao se analisar a proposta de cada candidato, entende-se e acredita-se que o propósito seja de fato criar a “guarda municipal” e os “agentes de trânsito” a partir de 1º janeiro. Pois, por força legal, diante da Constituição Federal, do Estatuto Geral das Guardas Municipais e do Código de Trânsito Brasileiro, somente pode-se criar uma “guarda municipal” e/ou “agentes de trânsito” em um município.
Importante destacar que no ano de 2013 esses mesmos argumentos pela criação desses órgãos vieram à tona em Jaraguá do Sul, mas por indicação do parlamento municipal, tal proposta não prosperou pelo apontamento de várias e coerentes razões, que ainda se sustentam.
Mesmo assim, desde então, e obviamente desde muito antes, o município de Jaraguá do Sul/SC, ano após ano, ostenta com muito orgulho esse glorioso título de “cidade + segura” do Brasil. E, a pergunta que se faz é: E se fossem criados naquela época, há 11 anos, esses órgãos? Em qual status de Segurança Pública estaríamos hoje?
Dos sete candidatos postulantes ao cargo de Prefeito, em análise a seus discursos em fontes abertas na área da segurança, conclui-se que cinco deles afirmam com convicção a criação desses órgãos, caso sejam eleitos, enquanto uma candidata reflete com ponderação, e um candidato é totalmente contrário.
A administração pública não é um palanque de oportunismo e aventuras políticas, sob pena de toda a sociedade pagar um preço muito alto pela má escolha. Deve refletir um espaço de seriedade na gestão, similar àquela de resultados tão elogiáveis do empresariado jaraguaense. Aliás, quem não construiu na vida privada, terá dificuldades de fazer na vida pública.
Nutre-se todas as homenagens aos valorosos profissionais das Guardas Municipais e Agentes de Trânsito já criados em várias cidades, que buscam diariamente a paz social e segurança em cada município deste país afora. Em relatório de anos atrás, são 1.256 municípios, das 5.570 cidades no Brasil, que possuem a Guarda Municipal e/ou Agentes de Trânsito, enquanto no Estado de Santa Catarina, 18 cidades são representadas por 1.118 profissionais, com um efetivo variado entre o menor e maior, de 7 a 172 funcionários públicos.
Basicamente, a guarda municipal, armada ou não, protege os bens, serviços, instalações e pode conveniar com o próprio município para agir na fiscalização de trânsito, e os agentes de trânsito, armados ou não, realizam as ações voltadas à segurança viária (ex. fiscalização de trânsito), ambos respeitando os limites geográficos municipais. Fica o encargo de dever a temática da Segurança Pública aos Estados da república, embora seja responsabilidade de todos.
Por mais que a guarda municipal e os agentes de trânsito estejam citados na Constituição Federal, inclusive no art. 144, no capítulo da Segurança Pública, há muito tempo se discute os limites de atuação desses órgãos, sobretudo quanto ao exercício do seu poder de polícia. Qual é a sua efetiva competência? Aquele poder de parar pessoas sob fundada suspeita, realizar busca pessoal e veicular, prender, entre outros. Isso tudo tem ensejado um passivo jurídico muito grave aos municípios.
A cada atendimento de ocorrência, há um contraditório: são ou não policiais? De fato, que hoje não são órgãos policiais, embora devessem ser, pois urge que estejam em posição topográfica diferente no art. 144, ao lado da PF, PRF, PC, Polícia Penal (federal e estadual), BM e PM. Mas há uma dificuldade normativa-jurídica no país, intencional ou não, de buscar organizar o sistema de Segurança Pública, em uma verdadeira “ojeriza à fiscalização policial”, intrínseca ao DNA brasileiro – “aliás, polícia é bom, mas para os outros”, o que não permite essa expansão. A Polícia Científica (ou Pericial), junto com a Guarda Municipal e os Agentes de Trânsito, exigem um trato constitucional diferente e de respeito.
Além desse imbróglio jurídico, outras sérias respostas necessitam ser dadas à população, principalmente quanto ao custo operacional e de pessoal (ex. rádio comunicador, arma/munição, viatura, base operacional, previdência, formação, treinamento, uniforme, salário mensal, etc.) e qual será a fonte de recurso? Bem como, esse “salvar o município” das questões de segurança pública se ampara em quais estudos técnico-científicos que trarão de fato resultados positivos à paz social na cidade? Tragam à sociedade os porquês de outras cidades não criarem esses órgãos? Qual será o tamanho do efetivo de cada órgão? Qual escala de trabalho será executada? Irão trabalhar 24h ou somente horário de expediente? E se houver uma demanda às 3h da manhã, quem irá atender? A PM? Descubram o motivo de um grande município no Sul do Estado ter extinguido em 2017 esses órgãos de sua cidade!
Lança-se um desafio aos candidatos favoráveis à criação da Guarda Municipal e dos Agentes de Trânsito: que apresentem à população jaraguaense, antes do dia 6 de outubro, por ocasião do último dia antes das “Eleições 2024”, os fundamentos e motivação de seus planos de governo, junto com uma planilha com todo esse custeio de criação desses órgãos, desde formação, salários, treinamentos, equipamentos/materiais, até a repercussão ao sistema previdenciário da cidade, o ISSEM, sob pena de estelionato eleitoral.
Por fim, com perdão ao trocadilho, “é só um presságio: seja ágil neste sufrágio”. Seu voto poderá definir o futuro da segurança pública na cidade de Jaraguá do Sul, com influência a seu título de estar a + segura no país”.
Por Antonio Benda Rocha – Oficial da PMSC, Diretor do Colégio Policial Militar Feliciano Nunes Pires (CFNP-JGS), Especialista em Gestão de Ordem Pública, Gestão Operacional de Trânsito e Mestre em Direito Público pela FURB
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