Uma mudança nas regras de financiamento da cultura pode afetar diretamente as prefeituras de todo o Brasil a partir de 2027. Os municípios que não tiverem um Fundo Municipal de Cultura devidamente instituído e regularizado poderão ficar impedidos de receber recursos federais destinados ao setor, incluindo os repasses da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).
O prazo para adequação termina em 31 de dezembro de 2026. A partir de 1º de janeiro de 2027, a estrutura administrativa exigida deverá estar regularizada para que os municípios possam continuar recebendo transferências de recursos na modalidade fundo a fundo.
O alerta foi reforçado pelo Ministério da Cultura (MinC), pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM), que orientam os gestores municipais a iniciarem o quanto antes os procedimentos necessários.
📌 O que muda para as prefeituras?
Nos primeiros ciclos da Política Nacional Aldir Blanc, o governo federal adotou mecanismos transitórios que permitiram a transferência de recursos mesmo para municípios que ainda não possuíam toda a estrutura do Sistema Municipal de Cultura organizada.
Essa flexibilidade, entretanto, tem prazo para terminar.
Com a mudança, os municípios precisarão comprovar que possuem uma estrutura própria de gestão cultural, conhecida como CPF da Cultura.
A sigla reúne três instrumentos fundamentais:
- Conselho Municipal de Cultura: espaço de participação da sociedade civil e do poder público na discussão e no acompanhamento das políticas culturais.
- Plano Municipal de Cultura: documento que estabelece diretrizes, objetivos e metas para o desenvolvimento cultural do município.
- Fundo Municipal de Cultura: instrumento financeiro destinado a receber, administrar e aplicar recursos em ações, programas e projetos culturais.
A existência desses três pilares é fundamental para a organização do Sistema Municipal de Cultura.
🏛️ Não basta criar o fundo por meio de uma lei
Um dos principais pontos de atenção é que a simples aprovação de uma lei municipal não será suficiente para garantir a regularidade do fundo.
De acordo com as orientações técnicas do Ministério da Cultura, são necessárias três providências:
1. Criar o fundo por lei específica
O Fundo Municipal de Cultura precisa ser instituído formalmente por legislação aprovada no município, observando as normas de contabilidade pública previstas nos artigos 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320/1964.
A recomendação é que o fundo tenha natureza contábil e financeira, permitindo uma gestão adequada dos recursos destinados à cultura.
2. Providenciar um CNPJ próprio
O fundo deverá possuir inscrição própria no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), na condição de entidade matriz.
Isso significa que não será suficiente utilizar apenas o CNPJ geral da prefeitura para identificar o Fundo Municipal de Cultura.
A exigência está prevista no artigo 29 da Lei Federal nº 14.835/2024, que estabelece diretrizes para o Sistema Nacional de Cultura.
3. Realizar o cadastro no Transferegov.br
Depois da criação e da obtenção do CNPJ, o fundo também deverá ser cadastrado na plataforma federal Transferegov.br, utilizando sua própria identificação.
Esse procedimento é necessário para viabilizar a abertura da conta bancária específica vinculada ao fundo, por meio do Programa BB Ágil.
Sem a regularização dessas etapas, o município poderá enfrentar impedimentos operacionais para receber os recursos federais.
💰 O que os municípios podem perder?
A regularização não é apenas uma questão burocrática. Ela pode determinar se uma cidade continuará ou não tendo acesso a recursos federais destinados ao desenvolvimento cultural.
Os valores recebidos podem financiar diferentes iniciativas, como:
- Editais de incentivo a artistas e produtores culturais;
- Festivais, feiras e eventos culturais;
- Projetos de música, dança, teatro e artes visuais;
- Preservação do patrimônio histórico e cultural;
- Oficinas, cursos e atividades de formação;
- Projetos de valorização da cultura popular e das tradições locais.
Na prática, a falta de regularização poderá comprometer a continuidade de políticas públicas e oportunidades de financiamento para artistas, produtores, entidades e trabalhadores da cultura.
⏳ Por que as prefeituras precisam agir agora?
A adequação exige uma série de procedimentos administrativos e jurídicos. Primeiro, é necessário elaborar e encaminhar um projeto de lei à Câmara de Vereadores. Depois da aprovação, ainda são necessários os procedimentos para obtenção do CNPJ, adequações contábeis e cadastramento nas plataformas federais.
Por envolver diferentes setores da administração municipal, como Cultura, Fazenda, Contabilidade e Procuradoria Jurídica, o processo pode levar tempo.
Para auxiliar os gestores, o Ministério da Cultura disponibilizou materiais orientativos e uma minuta de projeto de lei que pode servir de referência para a criação dos fundos municipais.
A Confederação Nacional de Municípios também publicou a Nota Técnica nº 14/2026, enquanto a Federação Catarinense de Municípios divulgou a Nota Técnica nº 01/2026, com orientações sobre os procedimentos jurídicos e contábeis necessários.
🇧🇷 Atenção também aos municípios de Santa Catarina
A exigência alcança as administrações municipais de todo o país, incluindo as cidades catarinenses.
Por isso, as prefeituras precisam verificar se já possuem Conselho, Plano e Fundo Municipal de Cultura e, principalmente, se o fundo está devidamente constituído, com CNPJ próprio e cadastro regular no sistema federal.
O prazo está se aproximando e a falta de providências pode representar a perda de acesso a importantes mecanismos de financiamento cultural.
A pergunta que fica é: o seu município já está preparado para continuar recebendo recursos federais para a cultura em 2027?
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