A Câmara Municipal de Balneário Piçarras aprovou, durante a sessão ordinária realizada na terça-feira (4), o Projeto de Lei Ordinária nº 011/2026, que autoriza o Poder Executivo a instalar câmeras de monitoramento nas salas de aula e demais dependências das escolas e Centros de Educação Infantil (CEIs) da rede municipal de ensino.
A proposta recebeu uma emenda modificativa durante sua tramitação e tem como objetivo ampliar a segurança nas unidades escolares, fortalecer a transparência e proporcionar maior proteção aos estudantes, profissionais da educação e famílias.
O projeto é de autoria dos vereadores Jorge Luiz da Silva (MDB), Adriana Ana Fortunato (PSDB), Bira Andrade (MDB), João Forte (PSDB), Matheus Cunha (MDB), Dalva Teixeira dos Santos (PSD) e Sandro Irmão (MDB).
Locais onde as câmeras poderão ser instaladas
De acordo com o texto aprovado, os equipamentos poderão ser instalados em salas de aula, corredores, pátios, refeitórios, áreas externas, acessos principais e demais espaços comuns das unidades de ensino.
A legislação, no entanto, proíbe expressamente a instalação de câmeras em banheiros, vestiários e quaisquer outros locais que possam comprometer a intimidade e a privacidade dos usuários. Também fica vedada a transmissão online das imagens captadas.
Proteção de dados e acesso restrito às imagens
O projeto estabelece que todo o tratamento das imagens deverá obedecer às normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O acesso aos registros ficará restrito à direção da unidade escolar, à Secretaria Municipal de Educação e às autoridades competentes, quando necessário para a apuração de fatos, sempre mediante procedimento administrativo sigiloso e com controle de todos os acessos realizados.
Objetivo é reforçar a segurança nas escolas
Na justificativa da proposta, os autores destacam que a medida busca contribuir para a prevenção e investigação de situações como violência escolar, maus-tratos, bullying, vandalismo e furtos, além de oferecer maior tranquilidade às famílias e fortalecer a confiança na rede municipal de ensino.
Por se tratar de um projeto autorizativo, caberá ao Poder Executivo definir a forma de implantação, bem como o cronograma de instalação dos equipamentos, considerando a disponibilidade técnica e orçamentária do município.
Emenda amplia garantias de privacidade
Durante a tramitação, o projeto recebeu a Emenda Modificativa nº 001/2026, de autoria da Comissão Permanente Única da Câmara Municipal.
A emenda promoveu ajustes na redação e incluiu novas garantias voltadas à preservação da privacidade, da liberdade de ensino e da proteção de dados pessoais.
Entre as alterações, foi estabelecido que a instalação de câmeras no interior das salas de aula somente será permitida se os equipamentos contarem com um dispositivo que permita ao professor ativar ou desativar a captação de imagens a qualquer momento, impedindo a gravação contínua do ambiente pedagógico.
Outro ponto incluído pela emenda determina que os equipamentos de monitoramento não poderão realizar captação, gravação, armazenamento ou transmissão de áudio, reforçando a proteção da privacidade de alunos e profissionais da educação.
