Ascurra (SC), 17 de junho de 2025 – Uma ação conjunta entre a Polícia Civil de Santa Catarina, por meio da Delegacia de Polícia de Ascurra e do Departamento de Proteção Animal de Blumenau, com apoio da Polícia Civil do Paraná (PCPR) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), resultou na apreensão de 18 animais silvestres mantidos de forma irregular em uma residência no bairro Tamanduá, em Ascurra (SC).
Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela PCPR, foram localizados 14 animais silvestres nativos e 4 exóticos, todos sem autorização legal. Os animais foram imediatamente recolhidos e ficaram sob a custódia do IBAMA. Segundo informações do delegado Juliano Tumitan, os espécimes serão encaminhados ao Zoológico de Balneário Camboriú, onde receberão os cuidados necessários.
Crime Ambiental e Penas
O responsável pela manutenção dos animais responderá pelo crime ambiental previsto no artigo 29, parágrafo 1º, inciso III da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que trata sobre a captura, manutenção ou comercialização de espécies da fauna silvestre sem autorização dos órgãos competentes.
O dispositivo legal estabelece que é crime:
Art. 29 – Matar, perseguir, caçar, apanhar, ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.
Pena: detenção de seis meses a um ano, e multa.
§1º, inciso III – Incorre nas mesmas penas quem mantém em cativeiro animais silvestres sem autorização.
A pena pode ser aumentada caso seja constatado maus-tratos ou risco à biodiversidade local. Além da responsabilização penal, o autor pode estar sujeito a sanções administrativas, como multas ambientais, perda da guarda de animais, e proibição de obtenção de licenças ambientais futuras.
Trabalho de cooperação
O delegado Juliano Tumitan destacou a importância da atuação integrada entre os órgãos de segurança e fiscalização ambiental:
“O combate ao tráfico e à manutenção irregular de animais silvestres é essencial para proteger nossa fauna e garantir o bem-estar dos animais. A parceria entre as polícias civis, o IBAMA e os órgãos municipais tem sido fundamental para o sucesso dessas ações”, afirmou.
A Polícia Civil reforça que manter animais silvestres em cativeiro sem autorização, além de crime, coloca em risco a saúde pública, o meio ambiente e o próprio animal. Denúncias anônimas podem ser feitas à ouvidoria do IBAMA (Linha Verde 0800 61 8080) ou às delegacias locais.
