A Promotoria de Justiça da Comarca de Tangará recomendou, na sexta-feira (6), que o prefeito de Pinheiro Preto exonere três agentes públicos que estariam ocupando cargos comissionados de forma irregular. A recomendação partiu da Promotora de Justiça Thayse Göedert Pauli, com base em possíveis violações aos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade e eficiência.
Entre os casos apontados, está o do atual Secretário de Transportes, Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano, que é cunhado do prefeito. Além do vínculo familiar — caracterizando nepotismo — o servidor não possuiria aptidão técnica para a função. A prática fere a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda nomeações de parentes para cargos públicos de confiança, justamente para garantir isonomia e profissionalismo no serviço público.
Outro apontamento diz respeito ao atual Diretor de Informática e Transparência. Segundo o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), ele foi nomeado após uma alteração na Lei Orgânica Municipal que reduziu a idade mínima exigida para ocupar cargos comissionados. A Promotoria interpreta a mudança como uma manobra legislativa para acomodar apadrinhamentos políticos, o que desvirtua a finalidade da norma.
Já no caso da Diretora de Turismo e Cultura, o MPSC destaca que ela não possui formação superior nas áreas de Turismo ou História, o que compromete a qualificação técnica exigida para a função. A nomeação também teria ocorrido após alteração na legislação local, flexibilizando critérios para ocupação do cargo.
O prefeito de Pinheiro Preto tem o prazo de 10 dias úteis para acatar as recomendações do Ministério Público e exonerar os três agentes. Caso contrário, o MPSC poderá judicializar a questão, ingressando com ações civis públicas para buscar as exonerações junto ao Poder Judiciário.
“O zelo aos princípios da moralidade administrativa deve ser permanente. O Ministério Público de Santa Catarina não admite favorecimentos ou nomeações políticas que desconsiderem critérios técnicos e legais”, destacou a Promotora Thayse Göedert Pauli.
A atuação do MPSC reforça o compromisso da instituição com a defesa do interesse público e a integridade da gestão administrativa nos municípios catarinenses.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)
