A Prefeitura de Penha deu um importante passo para facilitar e agilizar a aprovação de obras no município. Com o Decreto nº 4.439/2025, assinado pelo prefeito Luizinho Américo, foi regulamentado o novo processo chamado de “Projeto Legal”, que simplifica as regras para aprovação de projetos de construção civil.
A mudança tem como principal objetivo desburocratizar e tornar mais rápido o processo de liberação de obras. Agora, os projetos poderão ser apresentados de forma mais simples, com foco nos parâmetros urbanísticos — como tamanho do terreno, recuos, altura e uso permitido — sem a necessidade de apresentar detalhes internos da construção, como planta de quartos, salas ou acabamentos.
“O processo de apresentação dos projetos será de maneira simplificada, onde as peças gráficas vão apresentar somente parâmetros urbanísticos”, explica Rafael Reis, secretário adjunto de Planejamento de Penha.
O que é o Projeto Legal?
É o conjunto de documentos e desenhos técnicos que precisam ser entregues à Prefeitura para que uma obra possa ser autorizada. Com o novo decreto, a responsabilidade por garantir que tudo esteja de acordo com a lei passa a ser do responsável técnico, que deve ser um profissional habilitado e registrado em seu conselho profissional (como CREA ou CAU).
A Prefeitura fará a análise apenas dos itens urbanísticos, enquanto os demais pontos — como segurança, acessibilidade e estrutura — ficam sob responsabilidade do técnico que assina o projeto.
Principais mudanças e benefícios
- Prazo máximo de 30 dias para a análise inicial do projeto.
- Aprovação automática (tácita) caso a Prefeitura não se manifeste dentro do prazo legal.
- Definição clara dos direitos e deveres dos proprietários, profissionais e do município.
- Obrigatoriedade de licenças ambientais e estudos de impacto para projetos maiores.
- Exigência de acessibilidade para construções de uso público.
- Evita abusos regulatórios, garante tratamento justo aos profissionais e reforça a boa-fé no processo.
Se houver necessidade de correções no projeto, o responsável técnico terá até 120 dias para fazer os ajustes. Caso contrário, o processo será arquivado automaticamente.
A emissão do alvará de licença continua dependendo da apresentação das licenças ambientais (quando exigidas) e da aprovação dos órgãos competentes, como o IMAP (Instituto Ambiental de Penha) e o Corpo de Bombeiros.
“Essa medida representa um avanço no compromisso da administração pública com a transparência, agilidade e desenvolvimento sustentável de Penha, além de fomentar o crescimento econômico do município”, destaca o prefeito Luizinho Américo.
Essa medida busca tornar Penha não só uma das principais cidades turísticas do Brasil, mas também um modelo de gestão urbana eficiente e moderna, que apoia quem quer investir, construir e crescer com responsabilidade.
