A Secretaria de Segurança Pública de Balneário Piçarras, em Santa Catarina, efetuou na quinta-feira, 19, a primeira autuação com base na atualização do Código de Proteção e Bem-Estar Animal. A prática de tração animal, agora proibida em perímetro urbano, foi flagrada no bairro Nossa Senhora da Paz, quando fiscais de Posturas identificaram o uso irregular de um cavalo para tração.
A nova legislação, instituída pela Lei nº 252/2024, impõe multa aos infratores, que pode variar de R$ 141,64 a R$ 1.416,40, dependendo da gravidade da infração. Além da multa por tração animal, os responsáveis pelo animal também foram penalizados por descarte indevido de resíduos sólidos.
O bom estado de saúde do cavalo foi confirmado por uma equipe do Grupo de Operações e Resgate (GOR). No entanto, a autuação serve de alerta: em casos de reincidência ou evidências de maus-tratos, o animal será apreendido e levado para a base do GOR, em Tijucas, especializada no acolhimento de grandes animais.
A medida faz parte de um esforço maior do município, que incentiva a substituição dos veículos de tração animal por alternativas motorizadas ou outras formas de transporte que não prejudiquem o bem-estar dos animais. Em 2023, a cidade distribuiu 23 triciclos com capacidade para até 200 kg por meio do programa Bike Social, da Secretaria de Assistência Social, voltado aos catadores de material reciclável.
A iniciativa visa não apenas a preservação do bem-estar dos animais, mas também a promoção de alternativas mais sustentáveis e humanitárias para a população.
