Após receber denúncias sobre supostas irregularidades praticadas por empresas de revenda de gás liquefeito de petróleo, o popular gás de cozinha, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 29ª Promotoria de Justiça da Capital, organizou uma força-tarefa composta pela Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e o Procon Municipal de Florianópolis, com o objetivo de apurar os fatos relatados. Dos três pontos de venda fiscalizados, um foi interditado por falta de autorização da ANP para funcionamento, e outros dois foram autuados pela prática de propaganda irregular.
De acordo com o Promotor de Justiça da área do consumidor, Wilson Paulo Mendonça Neto, a 29ª PJ da Capital havia instaurado um procedimento administrativo e um inquérito civil para apurar a venda irregular de gás de uma empresa situada na Lagoa da Conceição. Na sequência, foram realizadas reuniões preliminares com os demais órgãos de fiscalização envolvidos, desencadeando a criação de uma força-tarefa voltada a fiscalizar alguns pontos de venda previamente mapeados.
“Essas foram as primeiras fiscalizações de outras que virão. O objetivo é verificar a regularidade de estabelecimentos que vendem gás GLP, em relação às normas legais que dizem respeito à necessidade de cuidados especiais para esse tipo de procedimento. Assim como ocorreu hoje, na ausência dos alvarás, será feita a interdição do local para a devida regularização. É importante destacar a participação fundamental dos órgãos parceiros nesta iniciativa”, ressaltou.
O Promotor de Justiça destaca, ainda, que o GLP vendido em desacordo, em situação irregular, sem autorização da ANP, também pode configurar infração penal e crime previsto no artigo 1º da Lei 8.176/91. Segundo ele, a revenda irregular de derivados de petróleo representa crime contra a ordem econômica. Mendonça Neto revela que serão tomadas providências no âmbito civil, por meio do inquérito civil instaurado pela 29ª PJ. O MPSC também procederá a análise das distribuidoras responsáveis pelo fornecimento do insumo aos locais sem autorização.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
