A Procuradoria do município de Balneário Piçarras, no litoral Norte de Santa Catarina, conseguiu uma redução significativa na multa estimada em R$ 17 milhões. O valor foi imposto por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em 2020. Após realização das melhorias exigidas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o município conseguiu uma redução de R$ 16 milhões.
O TAC, firmado em 2016 pelo ex-prefeito Leonel Martins, foi estabelecido após o Ministério Público identificar irregularidades quanto à acessibilidade das Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município. O acordo previa a realização de adequações até abril de 2020, sob pena de multa de R$ 50 mil e R$ 10 mil diários por descumprimento.
No entanto, o prazo não foi cumprido e a nova gestão, que assumiu em 2020/2021, só foi notificada sobre o TAC em 2022. “Quando foi realizada a transição de governo não foi informado sobre esse TAC, de modo que a Procuradoria-Geral precisou iniciar um estudo emergencial do caso e propor o encaminhamento para resolução do problema”, relatou o Procurador Geral do Município, Ricardo Matiello.
Após iniciar projetos para regularizar a situação, o município foi novamente acionado pelo Ministério Público, e a dívida já ultrapassava os R$ 16 milhões, com multas referentes a diversas UBSs.
Para resolver o impasse, a Procuradoria do Município solicitou uma audiência conciliatória em março de 2023, onde se comprometeu a realizar as obras necessárias dentro de 90 dias. Após a conclusão das obras, a Procuradoria recorreu ao Tribunal de Justiça, que julgou os recursos procedentes e reduziu a multa para pouco mais de R$ 1 milhão.
“Além de realizar as obras de acessibilidade de todas as unidades de saúde, o município ainda conseguiu reduzir a dívida da multa em mais de 15 milhões”, explicou Grazziele Moratelli Volpi, Subprocuradora do Município de Balneário Piçarras.
