A partir do dia 2 de janeiro de 2025, entrará em vigor uma importante mudança nas regras de crédito consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os beneficiários poderão contratar empréstimos antes do prazo anteriormente estipulado.
A medida visa oferecer mais flexibilidade aos recém-aposentados, facilitando o acesso ao crédito, mas traz consigo algumas controvérsias.
Antigamente, os benefícios previdenciários ficavam bloqueados para empréstimos nos primeiros 90 dias nas instituições financeiras, exceto no banco onde a renda era depositada. Agora, será possível realizar a contratação imediata assim que o beneficiário começar a receber a aposentadoria ou pensão.
A nova regra gerou críticas de correspondentes bancários e levantou diversas questões sobre o impacto da medida.
Com a implementação da nova regra, beneficiários do INSS terão a possibilidade de solicitar empréstimos consignados logo após começarem a receber seus benefícios. Isso modifica a normativa anterior, que impunha um bloqueio de 90 dias para contratação de crédito.
As medidas de liberação e bloqueio poderão ainda ser gerenciadas pelos próprios segurados via Central Telefônica 135 ou pelo aplicativo/site Meu INSS.O objetivo do INSS ao introduzir essa mudança é reduzir o assédio financeiro sofrido pelos aposentados, tornando o processo mais seguro e dando mais controle aos beneficiários sobre suas decisões financeiras.
OPINIÃO – A Associação Brasileira de Correspondentes Bancários (Abcorban) se manifestou contrária à nova normativa, argumentando que ela prejudicará a livre concorrência, afetando negativamente cerca de 400 mil profissionais do setor. Segundo a associação, a regra tende a favorecer os bancos que administram a folha de pagamento do INSS, uma vez que a portabilidade só será possível após o período inicial de 90 dias.
Tiago Mauschi, presidente da Abcorban, afirma que levará a questão ao Ministério da Previdência e à Comissão de Direitos do Consumidor da Câmara dos Deputados, alegando que a medida é inconstitucional. A crítica principal recai sobre a reserva de mercado que a norma pode criar, restringindo opções de crédito apenas aos bancos inicialmente contratados.
ASSÉDIO FINANCEIRO – A coordenadora do departamento jurídico do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), Tonia Galetti, considera que, sob a perspectiva do direito econômico, a medida favorece os bancos com direitos sobre a folha de pagamento do INSS. No entanto, ela reconhece que restrições impostas ao crédito consignado, incluindo o bloqueio, têm sido essenciais para reduzir o assédio financeiro a aposentados.
Segundo Galetti, ouvir menos reclamações dos segurados sobre assédio é um indicativo de que as medidas de controle estão funcionando. A Coopernapi também apoia a mudança, afirmando que a decisão do INSS pode ajudar a proteger os recém-aposentados das pressões excessivas por parte de grandes instituições financeiras.
REGRAS – O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo onde as parcelas são descontadas diretamente do benefício do aposentado ou pensionista. As principais regras incluem:
- Comprometimento de até 45% da renda mensal: 35% com empréstimo pessoal, 5% com cartão de crédito e 5% com cartão de benefício.
- Parcelamento em até 84 meses (sete anos).
- Juros e demais condições controlados pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).
Essas regras proporcionam uma forma estruturada e segura para que os aposentados possam gerenciar melhor suas finanças, evitando endividamentos excessivos e assédios de instituições financeiras.
CONCLUSÃO – As novas regras de crédito consignado do INSS a partir de 2025 buscam oferecer mais flexibilidade e segurança aos aposentados e pensionistas, ao mesmo tempo em que reduzem o assédio financeiro. No entanto, a medida não está isenta de controvérsias e enfrenta resistência de setores que acreditam que a norma pode prejudicar a livre concorrência e favorecer bancos dominantes.
Esse é um tema que continuará a gerar debates, especialmente entre os representantes dos aposentados, profissionais de correspondência bancária e entidades reguladoras. O que parece consenso é a necessidade de proteger os beneficiários do INSS e garantir que suas decisões financeiras sejam tomadas de maneira informada e segura.
