Está pautado para a sessão de amanhã, quinta-feira, 16, a partir das 18h30, na Câmara de Vereadores de Barra Velha, em votação única, a análise de um projeto de Lei (027/2024), que define se uma área, parte de um terreno, será de fato doada para a construção da nova delegacia de Polícia Civil local.
O projeto de desafetação (desmembramento e posterior doação), ‘incorpora aos bens dominicais, bem imóvel do patrimônio público municipal, e dá outras providências’.
Segundo publicação feita no dia 06 deste mês, assinada pelo prefeito interino Daniel Pontes da Cunha (segue na íntegra), no seu artigo 1º ‘Fica suprimido e desafetado da categoria de bens de uso comum do povo e incorporada na dos bens dominicais, o seguinte imóvel’:
Uma praça situada na Quadra 33 do Loteamento Nova Barra Velha, com as seguintes medidas e confrontações: medindo 144,00 metros de frente, ao Leste, para a Rua 2019, e 152,00 metros de largura nos fundos, ao Oeste, para a Rua Mauri da Cunha, por 30,50 metros de extensão.
Ao lado direito, ao Norte, com a Rua Sebastião José Peixer (2032) e 80,00 metros de extensão, do lado esquerdo, ao Sul, com a Rua WalKer Orlandi (2031) com a área total de 5.170,75 metros quadrados.
Inscrição imobiliária: 01.03.391.0358.001, objeto da Matrícula 33.389, de propriedade do Município de Barra velha, CNPJ 83.102.830/0001-57, com sede a avenida Governador Celso Ramos, 200, centro, nesta cidade e Comarca de Barra Velha – SC.
Art. 2º A área descrita no artigo anterior, será desmembrada para instalação da Delegacia da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, unidade Barra Velha, nos termos da Lei nº 1725, de 17 de outubro de 2018, que “Doa bem imóvel da municipalidade ao Estado de Santa Catarina”.
ÁREA – A área em tese está situada próximo ao Fórum de Barra Velha, no bairro Nova Barra Velha. Se aprovado, com a construção de uma nova estrutura, o novo prédio, além da capacidade física, traria mais comodidade aos servidores e aos clientes.
Com mais espaço, facilitaria a contratação de mais servidores e a implantação de novos serviços e atendimentos destinados à população local a exemplo daqueles específicos para as mulheres, adolescentes e idosos.
Vale salientar que o estado também irá economizar com o pagamento de aluguel, pois o prédio onde atualmente funciona a delegacia, segundo apurou nossa reportagem, em 2016 custava ao erário público o valor de R$ 5.825 e que em 2024 o valor chega a R$ 7 mil, segundo a assessoria de comunicação do Governo do Estado.
Ainda sobre o prédio atual, que na verdade é uma casa, além de pequeno, com pouco espaço para atender todas as demandas, não têm as acessibilidades exigidas e necessárias para o funcionamento de um espaço público.
