O ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA), afirmou nesta segunda-feira, 21, que o governo adotou uma série de sanções após a 123 Milhas anunciar o cancelamento de passagens. O anúncio da suspensão dos pacotes e emissão de passagens da linha promocional com embarques previstos de setembro a dezembro de 2023 foi feito na sexta, 18 e pegou clientes de surpresa.
De acordo com o comunicado enviado pela empresa, o valor pago pelos clientes seria devolvido por meio de vouchers no valor da compra, mais uma correção monetária de 150% do CDI.
No entanto, alguns clientes relataram que estão tendo prejuízo, pois estão sendo oferecidos cupons parcelados no valor da compra e os voucher só podem ser usados uma vez a cada compra, o que não cobre os gastos que os clientes tiveram com as viagens, segundo relatos.
O ministro afirmou que a pasta já suspendeu a empresa de um cadastro nacional de empresas do setor e que, a prática, possibilita a aquisição de empréstimos e financiamentos por meio de bancos oficiais com linhas de crédito ligadas ao governo.
“O Ministério do Turismo já suspendeu o cadastro da 123 Milhas no Cadastur, tem um cadastro feito por empreendedores do turismo e que possibilita a aquisição de empréstimos, de financiamento, de leasing”, disse Sabino.
O CadasTur é um sistema que reúne empresas e pessoas físicas que prestam serviços no setor de turismo. A plataforma é gerenciada pelo ministério da área em parceria com os órgãos oficiais de turismo, nos 26 estados e no Distrito Federal. No caso de agências de turismo, o cadastro é obrigatório para o pleno funcionamento da empresa.
Sabino disse que também enviou ao Ministério da Fazenda um ofício comunicando a suspensão do Cadastur, uma vez que o cadastro é essencial para que as companhias tenham benefício do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), um benefício tributário destinado ao setor.
O Perse foi criado com o objetivo de reduzir as perdas causadas pela pandemia de Covid ao setor de eventos. O programa oferece, além dos benefícios fiscais, a possibilidade de renegociação de dívidas com descontos para empresas desta área.
“O objetivo principal gente é fazer com que esses consumidores, esses turistas nacionais que adquiriram esses pacotes não sejam lesados, possam ter as viagens garantidas ou pelo menos o retorno do investimento que fizeram”, disse Sabino.
O que aconteceu com a 123 Milhas?
Em um comunicado oficial enviado aos usuários, a 123 Milhas disse que a decisão por cancelar a emissão dos bilhetes da tarifa ‘promo’, com embarque previsto para setembro a dezembro de 2023, aconteceu “devido à persistência de circunstâncias de mercado adversas”.
No domingo, 20, a agência de viagens enviou uma nota afirmando que o motivo dos cancelamentos foi a “persistência de fatores econômicos e de mercado adversos, relacionados principalmente à pressão da demanda e ao preço das tarifas aéreas”. Ainda segundo a 123 Milhas, as medidas seriam “uma decisão responsável” no sentido de “preservar os valores pagos pelos clientes”.
A decisão da empresa de limitar o reembolso a vouchers em vez de devolução integral do pagamento em dinheiro, porém, desagradou a vários clientes, e pode ser considerada uma infração ao Código do Consumidor. Isso porque, segundo a legislação, se o fornecedor do serviço não cumprir com a oferta, o consumidor pode escolher entre:
- I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
- II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
- III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Assim, segundo a legislação brasileira, a 123 Milhas não poderia limitar o tipo de reembolso oferecido, já que o cancelamento do serviço partiu por decisão da empresa, e não do consumidor. O Ministério do Turismo divulgou uma nota alegando considerar “grave” as suspensões e que “já acionou o Ministério da Justiça e Segurança Pública” para que o caso seja investigado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). De acordo com o órgão, a finalidade dessa investigação seria promover a “reparação de danos a todos os clientes prejudicados”.
Vale dizer que os pacotes afetados pela decisão da empresa são apenas os de tarifa promocional, com embarque previsto entre os meses de setembro e dezembro de 2023. Se você já recebeu a sua passagem, a sua viagem não será impactada pelas medidas. A empresa afirmou que os pacotes Promo condizem com 7% das emissões feitas pela agência.
Comprei passagem na 123 Milhas, e agora?
Se você comprou passagem no pacote Promo da 123 Milhas e o seu embarque estava previsto para setembro a dezembro de 2023, há três caminhos que você pode seguir:
- Aceitar o voucher oferecido pela empresa. Vale lembrar que você tem até 36 meses para fazer a solicitação;
- Entrar com uma reclamação no Procon. É possível fazer isso pelo PC ou celular, diretamente pelo site do órgão de defesa ao consumidor e o procedimento é similar em outros estados também;
- Abrir um processo judicial contra a 123 Milhas. Essa é a solução mais complexa, e não pode ser feita de forma digital.
Fonte: Ministério do Turismo/ao TechTudo
