A Câmara de Vereadores de Penha aprovou dois projetos de lei durante a 21ª Reunião Ordinária, realizada ontem.
Em votação única os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei ordinária nº 8/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui ajuda de custo aos médicos participantes do Programa Médicos Pelo Brasil, no valor de R$ 1.100, a ser pago mensalmente em pecúnia, enquanto o município permanecer credenciado ao programa do Governo Federal.
O benefício instituído por esta lei é de natureza indenizatória, não se caracterizando como pagamento por contraprestação de serviço ao município, sendo estas despesas custeadas pelo orçamento da Fundação Municipal de Saúde de Penha.
Também foi aprovado por unanimidade o projeto de lei ordinária nº 15/2023, de autoria do vereador Everaldo Dal Pozzo (PL), o ‘Italiano’, que denomina de Rua Isaul Coelho a rua que parte da Travessa João Damásio até encontrar-se com a Rua João Pinto Júnior, no bairro da Armação do Itapocoroy.
